Autovistoria Predial no Rio de Janeiro: Entenda a Obrigatoriedade e Como se Adequar à Lei

A Autovistoria Predial é uma exigência legal no Estado do Rio de Janeiro que tem como principal objetivo garantir a segurança das edificações, prevenir acidentes e preservar o patrimônio e a vida dos moradores. Desde a promulgação da Lei Estadual nº 6.400/2013, tornou-se obrigatória a realização periódica de vistoria técnica em edificações com mais de cinco anos de construídas.

O que é a Autovistoria Predial?

A Autovistoria Predial é uma vistoria técnica minuciosa, realizada por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado e com registro no CREA ou CAU, com o objetivo de avaliar o estado geral de conservação de uma edificação. O profissional elabora um laudo técnico de inspeção que descreve as condições da estrutura, fachadas, instalações elétricas, hidráulicas, gás, coberturas e demais sistemas construtivos.

O que diz a Lei Estadual nº 6.400/2013?

De acordo com a legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro:

• Todos os prédios com mais de 5 anos de construção devem passar por vistorias periódicas;

• O laudo técnico deve ser elaborado por profissional habilitado, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

• Caso a edificação esteja em condições adequadas, será emitido um certificado válido por 5 anos;

• Caso haja riscos, o responsável técnico deve indicar intervenções corretivas e prazos de execução.

Quem é o responsável por contratar a Autovistoria?

A responsabilidade pela contratação da autovistoria recai sobre o proprietário do imóvel ou o síndico do condomínio, no caso de edificações multifamiliares. Em condomínios, cabe ao síndico garantir a contratação do serviço dentro do prazo legal e zelar pela segurança coletiva.

Por que fazer a Autovistoria Predial?

Além de ser obrigatória, a autovistoria traz diversos benefícios:

• Evita acidentes com estruturas comprometidas, fachadas com risco de queda, vazamentos, entre outros;

• Ajuda no planejamento de manutenções preventivas, reduzindo custos com obras emergenciais;

• Valoriza o imóvel, mostrando cuidado com a conservação;

• Evita multas e sanções administrativas;

• Serve como documento legal de respaldo técnico para o condomínio.

Quais são as penalidades para quem não realiza a autovistoria?

A ausência da autovistoria pode gerar autuação pela Prefeitura, além de responsabilização civil e criminal em caso de acidentes ou danos causados por negligência na manutenção predial. Em muitos casos, o imóvel pode ser incluído em listas públicas de inadimplência técnica, ficando sujeito a notificações e interdições.

Quais os requisitos para o profissional ou empresa contratada?

É fundamental que o serviço de autovistoria seja contratado com profissionais legalmente habilitados no CREA-RJ ou CAU-RJ, com emissão de ART ou RRT. Ao contratar uma empresa, certifique-se de que:

• Há um engenheiro civil ou arquiteto responsável técnico formalmente vinculado;

• Será emitida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

• O laudo será elaborado conforme a ABNT NBR 16747:2020, que trata da inspeção predial.

Cuidados ao contratar uma empresa de autovistoria

Evite contratar serviços com valores muito abaixo do mercado ou que não ofereçam respaldo legal. Uma vistoria mal executada ou sem responsabilidade técnica pode trazer sérias consequências jurídicas. Dê preferência a empresas com registro no CREA, boa reputação e atuação especializada em vistoria e inspeção predial.

Como a Valitare Engenharia pode ajudar?

A Valitare Engenharia é especializada em laudos técnicos, inspeções prediais e autovistorias em conformidade com a legislação vigente. Com atuação em todo o Rio de Janeiro, oferecemos:

• Atendimento técnico especializado para síndicos e administradoras;

• Emissão de ART por engenheiro civil habilitado;

• Laudos detalhados com fotos, diagnósticos e recomendações;

• Suporte jurídico e técnico durante todo o processo.

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